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domingo, 31 de maio de 2015

O QUE SE COMEMORA EM JUNHO 2015:


JUNHO DE 2015:
01 · Semana Mundial do Meio Ambiente
01 · Dia de Caxias
01 · Primeira transmissão de TV no Brasil
01. Dia da Imprensa
03 · Dia Mundial do Administrador de Pessoal
03 · Pentecostes
03 . Corpus Christi
05 · Dia da Ecologia
05 · Dia Mundial do Meio Ambiente
07 · Dia da Liberdade de Imprensa
08 · Dia do Citricultor
09 · Dia do Porteiro
09 · Dia do Tenista
09 · Dia da Imunização
09 · Dia Nacional de Anchieta
10 · Dia da Artilharia
10 · Dia da Língua Portuguesa
10 · Dia da Raça
11 · Dia da Marinha Brasileira
11 · Dia do Educador Sanitário
12 · Dia do Correio Aéreo Nacional
12 · Dia dos Namorados
13 · Dia de Santo Antônio
13 · Dia do Turista
14 · Dia do Solista
14 · Dia Universal de Deus
17 · Dia do Funcionário Público Aposentado
18 · Dia do Químico
18 · Imigração Japonesa
19 · Dia do Cinema Brasileiro
20 · Dia do Revendedor
21 · Dia da Mídia
21 · Dia do Imigrante
21 · Dia Universal Olímpico
21 · Início do Inverno
24 · Dia das Empresas Gráficas
24 · Dia Internacional do Leite
26 . Dia do Metrologista
27 · Dia Nacional do Progresso
28 · Dia da Renovação Espiritual
29 · Dia de São Pedro e São Paulo
29 · Dia do Papa
29 · Dia da Telefonista
29 · Dia do Pescador

http://www.arteducacao.pro.br/Cultura/junina.htm

01/06 -- Dia Nacional da Imprensa

01/06 -- Dia Nacional da Imprensa

História e Comunicação

A construção de um modelo de história dos sistemas de comunicação.

Um historiador disse certa vez que os meios de comunicação têm uma história, embora nem sempre haja historiadores dispostos a estudá-la. Essa máxima é também profundamente verdadeira no que se refere ao Brasil. A análise histórica dos meios de comunicação tem sido, o mais das vezes, relegada a segundo plano. Por outro lado, numa espécie de contradição, nas Faculdades de Comunicação proliferam as disciplinas que falam, pelo menos em tese, de variadas histórias: história da comunicação, história da imprensa, história do rádio e da televisão, história da publicidade, entre outras menos cotadas.
Seriam necessárias tantas “histórias”? Qual a diferença entre uma história da comunicação e uma história da imprensa? Onde estariam os limites entre uma história do rádio e da televisão e uma história dos livros e das bibliotecas? Não seria mais apropriado postular-se, então, uma história dos sistemas de comunicação?
Mas para isso é preciso saber de que história estamos falando, que visão de história é essa que é capaz de visualizar o processo de comunicação, entendido como um sistema complexo, onde é preciso dar voz não apenas aos produtores de mensagens e às mensagens, mas sobretudo a quem recebe e se apropria, de forma diferenciada, dessas mensagens.
No limiar do século XXI ainda ficamos ensimesmados num conceito ou numa visão de história ultrapassada, definida pelo objeto e não pela forma como se conduz a sua análise. Daí a existência de múltiplas histórias, quando deveríamos produzir uma história dos sistemas de comunicação.
Essa história - na qual se destaca a apreensão do social como total e a percepção da narrativa histórica como artefato literário - visualizaria o processo da comunicação como um sistema, no qual tem tanta importância o conteúdo da mensagem, o produtor da mensagem, como também a forma como o leitor/espectador entendeu, nos limites de sua cultura, os sinais emitidos ou impressos. Importa, pois, numa história dos sistemas de comunicação a apropriação diferenciada de mensagens feita por um leitor/espectador, um sujeito social e histórico, vivendo num mundo pleno de significados.
A primeira questão que se coloca na visualização dessa história dos sistemas de comunicação é, pois, a da percepção daquilo de H. White denomina o “fardo do historiador” . O historiador precisa mostrar que o valor do estudo do passado está no fato de que esta reinterpretação - feita também por um sujeito histórico e nos limites de sua própria subjetividade - pode fornecer perspectivas sobre o presente que contribuam para a solução dos problemas peculiares ao nosso tempo. Ou seja, o objeto mesmo do historiador, embora localizado no passado, estaria sempre inserido no presente.
Os fatos, por outro lado, não são “dados” objetivos ou descobertas. Na verdade, eles são elaborados a partir do tipo de pergunta que se faz acerca dos fenômenos que se colocam diante do pesquisador.
Mas porque estudar o passado? Qual a razão de se refletir sobre processos comunicacionais também à luz da sua condição passada e não à luz da sua condição presente, onde afinal existem fatos palpáveis ou pelo menos que se oferecem imediatamente à contemplação?
Responder a essa questão, tão subjetiva quanto qualquer análise, pressupõe inserir na reflexão a questão do tempo. Cabe a história fornecer uma dimensão temporal à consciência que o homem possui de si mesmo. O mundo que é presente para o homem do final do século XX, na verdade existiu sob a forma de um futuro sempre desconhecido e, quem sabe, ameaçador para outros homens que, nessa linha fictícia, ilusória, de um tempo linear comum a uma concepção cristã ocidental, estavam, em relação ao hoje, localizados no passado.
Mas a história não serve apenas ao aprofundamento de uma visão que privilegie a categoria da descontinuidade. Aliás, há variadas maneiras de se fazer história e sua própria forma narrativa assume um aspecto ou outro em função de como a trama foi engendrada e dos objetivos do historiador.
A obra do historiador pode ser diacrônica ou processual por natureza, salientando a mudança e a transformação no processo histórico. Pode também ser sincrônica ou estática, acentuando o fato na continuidade estrutural. O historiador pode achar que a sua tarefa é evocar o espírito de uma época passada ou acreditar que lhe cabe sondar o que está por detrás dos acontecimentos a fim de revelar “leis” ou “princípios” de uma época. Alguns historiadores consideram que a sua obra é fundamental para o entendimento dos problemas e conflitos sociais existentes. Outros eliminam essas preocupações presentistas e tentam determinar em que medida aquele período do passado diferia do seu.
Qualquer que seja a relação do historiador com o seu objeto não se pode eliminar o sujeito histórico, que reconstrói aquele tempo, da própria natureza do que foi escrito. A vivência, a subjetividade e as visões de mundo do narrador do presente estarão sempre contidas em qualquer história.
Assim, ao se visualizar o passado, procede-se a uma reinterpretação - onde a subjetividade está inserida - para tentar entender o presente e nesse processo, promover mudanças. Afinal é para isso e, só para isso, que serve o conhecimento científico.
Mas para elaborar uma história dos sistemas de comunicação é preciso também - e esta é a segunda questão - considerar a natureza do texto histórico. Perceber o texto histórico como ficção não é tarefa fácil. Amarrado há mais de dois séculos na dicotomia existente no espaço discursivo, que se estruturava pela oposição entre fato e ficção, o texto histórico carregou, sob a égide do padrão rankiano, suas tintas na defesa dessa oposição. Mas nos últimos vinte anos uma mudança significativa vem ocorrendo de forma acelerada.
Em meados do século XIX, a hegemonia do positivismo fez com que uma disciplina ou a prática da cultura fosse explicada primeiramente por sua história. A literatura era assim a história da literatura: acumulação de fatos sobre escritores e escritos passados. Mas com o passar do século, a literatura passou a ser vista como um conjunto de normas e procedimentos, aquilo que Jakobson chama a sua “literariedade”. Mas a história - como o grande paradigma do positivismo - continuou a resistir ao paradigma da “literariedade”.
Mas a resistência cede gradualmente - apesar das críticas ainda contundentes a este tipo de abordagem - espaço à percepção da narrativa histórica como uma “invenção” da narrativa. O historiador que luta para representar os fatos “como eles realmente aconteceram” está assim comprometido com a positividade. Mas na medida em que é também um escritor - engajado nas transformações retóricas - e um crítico - comprometido com uma visão do que o mundo não é - expõe a negação daquela positividade.
Essa percepção da narrativa histórica não como “real”, mas como “inteligível” remete a um texto de Roland Barthes publicado dois anos depois do magistral trabalho de Fernand Braudel sobre o Mediterrâneo . Nesse artigo, explicita a crítica a uma certa historiografia que procurava manter o privilegiado status assumido pela história do século XIX, quando queria tornar seu texto próximo do “real”, postulando, assim, um estatuto científico. Como demonstrou White, a história tem muito a ganhar ao restabelecer uma ligação cada vez mais íntima com suas bases literárias.
E talvez o maior ganho seja o de não forçar uma distinção entre fato e ficção, visualizando na própria obra o elemento ficcional e percebendo nos relatos do passado a sua característica de texto, onde estão presentes diferentes formas de imaginação. Ancorados em teorias literárias, os historiadores passaram a considerar os documentos na sua carga de textualidade e a inserir nesses textos uma relação de natureza dupla: do autor e do leitor .
O texto histórico como artefato literário
A narrativa história seria assim, fundamentalmente, uma ficção verbal, cujos conteúdos são tão inventados como descobertos e cuja forma tem mais em comum com os textos literários, do que com a formatação discursiva dos seus correspondentes nas ciências.
Esse pressuposto, na verdade, parte de uma premissa básica: a de perceber e de reconhecer o papel ativo da linguagem, dos textos e das estruturas narrativas na criação e na descrição da realidade histórica.
A dimensão fictícia e imaginária de todos os relatos não quer dizer que eles não tenham acontecido, mas sim que qualquer tentativa de descrever os acontecimentos (mesmo os que estão acontecendo agora) deve levar em conta diferentes formas de imaginação.
Mas o texto histórico é artefato literário também pela sua forma narrativa. Nele os acontecimentos são convertidos em história pela supressão ou pela subordinação de uns a outros, pela caracterização, pela repetição do motivo, pela variação do ponto de vista, enfim, pelas estratégias descritivas, empregando-se técnicas que, segundo White, encontrariam similares no enredo de um romance ou de uma peça .
Assim, o texto histórico é sempre ficcional na medida em que o modo como determinada situação histórica será narrada dependerá também da forma como o historiador harmonizará a estrutura específica daquele enredo com o conjunto de acontecimentos que deseja conferir um sentido singular: e isso é uma operação literária, isto é, criadora de ficção.
Como um sistema de signos, a narrativa histórica aponta também para os acontecimentos descritos e para o tipo de estória ou mythos que o historiador escolhe para servir como ícone da estrutura dos acontecimentos. Descrevendo acontecimentos contidos no registro histórico, procura informar ao leitor o que deve ser tomado como ícone desses acontecimentos, transformando-os em algo familiar para ele, leitor.
A narrativa história seria, portanto, mediadora entre os acontecimentos relatados e a estrutura do enredo pré-genérica, convencionalmente utilizada para dotar de sentido os acontecimentos e situações não-familiares.
Como estrutura simbólica, não reproduz os eventos que descreve. Como estrutura simbólica, informa, na verdade, a direção que devemos pensar acerca dos acontecimentos. A narrativa histórica não imagina o que descreve: ela traz à mente imagens daquilo que indica como uma metáfora.
Assim, as histórias não são lidas como símbolos inequívocos dos acontecimentos que relatam, mas como estruturas simbólicas, metáforas que comparam os acontecimentos que estão nesses relatos à forma como foram relatados e que já são familiares numa cultura letrada.
A história pode, portanto, ser contada de inúmeras maneiras, fornecendo, igualmente, diferentes interpretações daqueles eventos e dotá-los, também, de sentidos diversos. Também na escrita da história, a escolha dos fatos e da forma narrativa determinam histórias a serem contadas de maneira igualmente diversas. Mas por que essas escolhas resultam em representações alternativas e como sendo, em princípio, excludentes, são inteligíveis para o público? Apenas porque os historiados partilham com o seu público de certas preconcepções de como aquele evento deveria ser descrito, preconcepções essas que derivam de fatos extra-históricos, ideológicos, estéticos ou míticos.
Chamar, portanto, uma narrativa histórica de ficção não a deprecia, nem muito menos retira-lhe a possibilidade de ser criadora de conhecimento. Na verdade, a codificação do texto histórico de uma forma ou de outra - em enredos específicos - revela como uma sociedade pode tornar inteligível (através de sua cultura) tanto o passado pessoal, quanto o passado público.
Mas a história não descreve, apenas, eventos. Nessas narrativas estão contidos também conjuntos de relações possíveis entre esses eventos, conjuntos esses que não são imanentes aos próprios eventos, existindo, portanto, apenas na mente do pesquisador que reflete sobre eles. E nessa conceituação estará presente o mito, a fábula, o conhecimento científico e a própria cultura do historiador.
Por outro lado, como é tarefa do historiador tornar familiar aquilo que, a princípio, não é familiar, ele deve lançar mão de uma linguagem eficaz. Assim, usa como instrumento característico de codificação, comunicação e intercâmbio a linguagem culta habitual, escolhendo a figurativa como forma mais eficaz de dar sentido a seus dados, tornar familiar o estranho, enfim, tornar compreensível um passado, a princípio, misterioso.
A distinção mais antiga entre ficção e história, na qual a ficção é concebida como a representação do imaginável e a história como a representação do verdadeiro, deve dar lugar, pois, ao reconhecimento de que só se pode conhecer o real comparando-o ou equiparando-o ao imaginável. As narrativas históricas são estruturas complexas em que se imagina um mundo existindo pelo menos de dois modos: um codificado como real e outro que se revela como ilusório no decorrer da narrativa.
Portanto, é uma ficção do historiador pensar que o que ele descreveu com começo, meio e fim seja verdadeiro ou real e que ele simplesmente registrou o que aconteceu. Na verdade, tanto aquilo que representa o ponto inicial de sua narrativa, como o que se localiza como ponto final são inevitavelmente construções, que dependem também de uma linguagem figurativa capaz de dar o aspecto de coerência.
Essa concepção permite, por outro lado, ler os textos, sem reduzi-los a funções meramente figurativas, representativas ou sintomáticas. Percebendo os textos e os contextos históricos na sua complexidade, visualiza-se também o papel ativo da linguagem na construção dos próprios objetos e dos métodos dos historiadores. O estudo da história deve ser, pois, num certo sentido o estudo da linguagem, sem, entretanto, visualizar o mundo só em termos de linguagem ou a linguagem como um reflexo do mundo, aquilo que Domenique LaCapra classifica, no primeiro caso, como “imperialismo do texto” e no segundo “contextualismo redutivo” .
Essa concepção não elimina a perspectiva de fazer uma história social, uma vez que há nessa visão a possibilidade de dar conta de uma complexa realidade, afinal o objetivo perseguido por todos os historiadores do social .
Na verdade, pressupor na análise a interrelação entre texto e contexto é deixar de ver os textos, os documentos de uma época, como meros reflexos daquela época. Os textos não são documentos que revelam ou refletem um lugar, um tempo, uma cultura históricos coerentes e relativamente unificados. Ler os textos dessa forma reduz sua complexidade e também obscurece a complexidade do próprio contexto. O contexto não é uma realidade pré-linguística, descrita pela linguagem com fidelidade. Pelo contrário. A realidade esteve sempre presente nos processos textuais que, muitas vezes, os historiados não examinam.
Assim, cabe ao historiador ler o contexto como “intertextualidade” e não partindo da noção causal de reflexão. Afinal, o passado também chega até nós sob a forma de textos e remanescentes textuais - memórias, relatos, escritos publicados, arquivos, monumentos, etc. - transformados em contexto pelo próprio pesquisador.
E onde ficam os sistemas de comunicação?
Como fazer, então, uma história dos sistemas de comunicação? Em que medida cada um desses postulados é primordial para a construção desse entendimento do mundo?
Em primeiro lugar deve-se entender como as idéias são transmitidas, como os meios de sua transmissão têm enorme ingerência na própria significação da mensagem e como o contato com essa palavra (escrita, impressa ou imagética) afeta o comportamento de um sujeito histórico inserido num tempo e lugar, ambos de natureza social.
Uma história que visualize a comunicação como um sistema deve, portanto, responder as questões fundamentais que revelam também o próprio circuito da comunicação. É preciso se debruçar sobre a mensagem, sobre o construtor daquelas mensagens, sobre os meios de transmissão e, na ponta extrema do processo, sobre um receptor que apreende e se apropria de forma diferenciada daquelas mensagens.
O modelo proposto por Darnton, mesmo que o historiador norte-americano o tenha limitado a análise dos textos impressos em livros, não serve apenas a este propósito. O ciclo da vida que ele observa nos livros impressos, existe na verdade em variados sistemas de comunicação: os nomes dos personagens mudam, mas o circuito permanece mais ou menos intacto .
Enquanto nos impressos esse circuito da comunicação vai do autor ao editor, ao impressor, ao distribuidor, ao vendedor e chega ao leitor, nos meios mais imediatos como a televisão esse circuito, permeado de uma idéia a mais - a oralidade -, também percorre um caminho, pressupondo menos intermediários, que acaba num espectador. Também esse espectador se apropria de forma diferenciada das mensagens que entram num espaço doméstico, privado e repleto dos símbolos dessa condição.
Seja no caso do leitor, seja no caso do espectador, o final desse circuito pressupõe uma influência sobre o autor tanto antes quando depois do ato de difusão da mensagem. Os próprios autores são leitores. Num meio ou no outro, os autores se dirigem a leitores/espectadores que existem, tem vida, vontade própria, se constituindo como sujeitos históricos.
Assim, os meios de comunicação transmitem mensagens, transformando-as durante o percurso, conforme passam do pensamento para o texto ou para o espetáculo, para a letra impressa, para a imagem que se recebe e, de novo, para o pensamento.
Uma história dos sistemas de comunicação procuraria ver todo esse processo, em todas as suas variações no tempo e no espaço e em todas as suas relações com outros sistemas: o econômico, o social, o político, enfim, o cultural.
Essa história dos sistemas de comunicação, sugerida por Darnton quando propõe um método inovador para desvendar o chamado circuito da comunicação, se constitui para outros teóricos numa história das práticas de leitura .
Essas práticas incluem não apenas as relações com os objetos que servem de suporte à transmissão da mensagem, mas a própria relação, no caso específico, com os textos apropriados por leitores reais.
Esses leitores reais e múltiplos apreendem as mensagens também a partir de uma multiplicidade de aptidões e expectativas, que se inscrevem num universo de natureza cultural.

Um mesmo texto ou uma mesma mensagem tem usos extremamente variados dependendo do universo de leitores/espectadores a que se destina. Devemos assim considerar como central na análise o texto, o espetáculo, a mensagem ou o leitor/espectador que o lê ou é dado a ver?
Ao visualizar nas nossas análises uma absoluta eficácia do texto ou das mensagens transmitidas por esses sistemas de comunicação, ditando tiranicamente o significado da obra ao leitor/espectador, não estaríamos negando toda a autonomia no ato de ler/ver?
Os historiadores dos impressos vêm mostrando há décadas que ler não significa apenas submissão ao mecanismo textual. Ler é uma prática criativa que inventa significados e conteúdos singulares, de modo algum redutíveis às intenções dos autores dos textos. Ler é uma resposta, um trabalho, ou, como diz Michel de Certeau um ato de “caçar em propriedade alheia” .
A história ofereceria, assim, duas abordagens distintas, mas não excludentes, para possibilitar a montagem dessa história dos sistemas de comunicação, localizada sempre espacial e temporalmente: reconstruir a diversidade a partir de vestígios múltiplos e esparsos e identificar as estratégias utilizadas pelos produtores de textos para impor uma ortodoxia da leitura. O leitor encontra-se invariavelmente inscrito no texto e este, por sua vez, inscreve-se de múltiplas formas em seus diferentes leitores.
Uma história dos sistemas de comunicação, portanto, deve articular a mensagem aos produtores e receptores, visualizando a face desse receptor, as formas como realizavam leituras diferenciadas e, sobretudo, a singularidade ao se apropriarem dessas mensagens.
A comunicação é um processo que envolve a produção da mensagem, a sua emissão e a sua apropriação por alguém que é, acima de tudo, um sujeito histórico concreto. Visualizar a história dos sistemas de comunicação é perceber todo esse circuito e só assim realizar uma reinterpretação que possibilite recuperar formas culturais inscritas num passado.
Qualquer compreensão desse sistema depende, também, fundamentalmente da forma como esta comunicação chega ao leitor/espectador. Nenhum processo comunicacional existe fora do suporte que lhe confere legibilidade. Estabelecer a complexidade dos estudos dos objetos de comunicação como um sistema, ao mesmo tempo histórico e cultural, exige, pois, que se considere o texto/emissão, o objeto que o comunica e o ato que o apreende.
A magnífica pesquisa de Roger Chartier sobre os impressos da chamada Biblioteque Bleue mostra fundamentalmente também como as formas de impressão têm ingerência sobre a própria apropriação das mensagens. Essa fórmula editorial adotada entre 1700 e meados de 1800, com a finalidade de atrair um público leitor mais numeroso e popular, adotou estratégias comunicacionais inscritas na própria configuração impressa: títulos que indicavam a mudança de temática; xilografia que resumia o conteúdo da obra; diminuição do formato; reedição, com uma linguagem mais simples e, sobretudo, mais direta, de textos já publicados .
Assim, os livros da Biblioteque Bleue tornam-se populares não pela característica exclusivamente textual/autoral, mas através de uma intervenção editorial, cuja finalidade era fazê-los ajustar-se a leitores potenciais que os editores queriam atrair. E é a partir da análise de um corpus variado e ao mesmo tempo uniforme de textos que Chartier visualiza o leitor e as leituras do século XVIII.
Esse mesmo exercício metodológico pode ser utilizado em variados espaços e tempos sociais. Estruturar uma história dos sistemas de comunicação na cidade do Rio de Janeiro, logo após a vinda da Família Imperial ou no momento em que essa imprensa desempenhou um papel peculiar no período que antecede à Abolição - inserida no contexto de formação uma verdadeira cidade política que emergiu na cena urbana do Rio de Janeiro no início dos 1880 -, apenas para citar exemplos localizados no XIX, pressupõe, pois, que se considere não apenas os mecanismos de cerceamento da atividade de impressão e difusão da informação, mas a forma como essa informação, oficial ou clandestina, circulava. E mais: que tipo de veículo lhe servia de suporte? Quem era o leitor dessas publicações e como ele realizava as variadas leituras possíveis? Dentro de que limites? E, finalmente, como se apropriavam das mensagens de maneira sempre singular e particular?
Uma história dos sistemas de comunicação visualiza, assim, não apenas o objeto suporte da difusão de um tipo de comunicação. Analisa relações de natureza social que existem no lugar e no tempo de circulação dessas mensagens. Analisa produtores de mensagens e leitores. Pessoas comuns, com visões de mundo, tradição, sentimentos, idéias e ideais que vivem num mundo pleno de significados.
Estudar a comunicação e a sua história é, sobretudo, visualizar um processo onde está sempre em foco um sujeito histórico e social que produz significados ao viver quotidianamente.
Fonte: www.eca.usp.br
Dia Nacional da Imprensa

1 de Junho

Dia Nacional da Imprensa no Brasil ainda confunde a cabeça de muita gente. Até 1999, essa data era comemorada no dia 10 de setembro, quando começou a circular no país o jornal A Gazeta do Rio de Janeiro em 1808, sob a proteção do governo de D. João VI, publicação com um forte viés oficial.
Tal celebração foi alterada com a lei 9831/99, que definiu a data oficial da Imprensa Brasileira no dia 1º de junho, data do primeiro número do Correio Braziliense, jornal editado pelo brasileiro Hipólito José da Costa em Londres também em 1808. Esse periódico foi lançado três meses antes d’A Gazeta com o intuito de informar a população brasileira sobre os eventos da Europa, sem a censura da Coroa Portuguesa.
A mudança no calendário oficial de duas datas, em função de duas publicações lançadas no mesmo ano mas com linhas editoriais totalmente diferenciadas, mostra a síntese da Imprensa Brasileira: ora defensora dos interesses da população e das liberdades políticas e individuais, ora porta-voz do poder sem relação com esta mesma população.
Dia Nacional da Imprensa
Fonte: www.jornalistasp.org.br
Dia Nacional da Imprensa

01 de Junho

Imprensa - a importância da denúncia
Perguntam-me alguns, em seminários e debates, se o jornalismo de denúncia não estaria extrapolando as suas funções e assumindo tarefas reservadas à polícia e ao Poder Judiciário.
Outros, ao contrário, preocupados com reiterados precedentes de impunidade, gostariam de ver repórteres transformados em juízes, promotores ou policiais.
Um exame sereno, no entanto, indica um saldo favorável ao esforço investigativo dos meios de comunicação.
O despertar da consciência da urgente necessidade de um perseverante combate à corrupção, representa um serviço inestimável prestado pela imprensa deste país.
Recentemente, estive no Mato Grosso. Em Cuiabá, visitei alguns jornais. Impressionou-me a força da mídia local no desmonte do crime organizado.
A imprensa, de fato, travou um combate duro e cruento contra o crime que se instalara nas entranhas do poder daquele Estado.
Conversei com a viúva do jornalista Sávio Brandão, fundador da Folha do Estado. Combativo e honrado, Brandão era uma pedra no caminho criminoso do bicheiro João Arcanjo Ribeiro.
Arcanjo, que transitava com desenvoltura no meio político e empresarial do Estado, mandou matar o jovem jornalista.
A morte de Brandão, no entanto, não foi mais uma. O crime sacudiu a sociedade e acordou a opinião pública. Na verdade, foi o estopim que desencadeou a faxina.
Arcanjo está preso em Montevidéu e o executor do crime, o ex-cabo da Polícia Militar Hércules Araújo de Agostinho, passou o reveillon na cadeia.
O juiz federal João Carlos da Rocha Mattos (Operação Anaconda) e o empresário Sérgio Gomes da Silva (acusado pelo Ministério Público de São Paulo de ser um dos mandantes do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel), também estão pagando suas faturas. Bom sinal.
A exposição da chaga, embora desagradável, é sempre um dever ético. Não se constrói um país num pântano. Impõe-se o empenho de drenagem moral.
E só um jornalismo de denúncia, comprometido com a verdade, evitará que tudo acabe num jogo de faz-de-conta.
Os meios de comunicação existem pra incomodar. Um jornalismo cor-de-rosa é socialmente irrelevante.
A imprensa, sem precipitação e injustos prejulgamentos, está desempenhando importante papel na recuperação da ética.
Mas o jornalismo de denúncia, numa rigorosa prestação de serviço, pode e deve ir ainda mais longe. Resgato hoje, neste espaço opinativo, uma sugestão editorial que venho defendendo há anos.
Não seria má idéia inaugurar o Placar da Corrupção. Mensalmente, por exemplo, a imprensa exporia um quadro didático dos principais escândalos: o que aconteceu com os protagonistas da delinquência, as ações concretas ou as omissões dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Os jornais brasileiros têm cumprido um papel singular. Transformaram-se, de fato, numa instância decisiva de uma sociedade abandonada por muitas de suas autoridades.
O Brasil, graças também à qualidade dos seus jornais, está experimentando uma profunda mudança cultural. A corrupção, infelizmente, sempre existirá.
Faz parte da natureza humana. Mas uma coisa é a miséria do homem; outra, totalmente diferente, é a indústria da negociata e a certeza da impunidade.
Estas, sem dúvida, devem e podem ser combatidas com os instrumentos de uma sociedade civilizada. E a transparência informativa representa elemento essencial na renovação dos nossos costumes.
O Brasil depende, e muito, da qualidade ética da sua imprensa.
A opinião pública espera que a mídia, apoiada no crescente aprimoramento dos seus recursos humanos e na ética, prossiga no seu ânimo investigativo. Até o fim.
Fonte: www.portaldafamilia.org.br
Dia Nacional da Imprensa

01 de Junho

LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 19671 Regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO

bimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.
§ 1º Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.
Art. 2º É livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se clandestinos (art. 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes.
§ 1º A exploração dos serviços de radiodifusão depende da permissão ou concessão federal, na forma da lei.
§ 2º É livre a exploração de empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias, desde que registradas nos termos do art. 8º.
Art. 3º É vedada a propriedade de empresas jornalísticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a sociedades por ações ao portador.
§ 1º Nem estrangeiros nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, poderão ser sócios ou participar de sociedades proprietárias de empresas jornalísticas, nem exercer sobre elas qualquer tipo de controle direto ou indireto.
§ 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas caberão, exclusivamente, a brasileiros natos, sendo rigorosamente vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com empresas ou organizações estrangeiras, que lhes faculte, sob qualquer pretexto ou maneira, ter participação direta, indireta ou sub-reptícia, por intermédio de prepostos ou empregados, na administração e na orientação da empresa jornalística.
§ 3º A sociedade que explorar empresa jornalística poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua propriedade e direção.
2§ 4º São empresas jornalísticas, para os fins da presente lei, aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos. Equiparam-se às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, aquelas que explorarem serviços de radiodifusão e televisão, agenciamento de notícias e as empresas cinematográficas.
§ 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento para violação do disposto nos parágrafos anteriores ou que emprestar seu nome para se ocultar o verdadeiro proprietário, sócio, responsável ou orientador intelectual ou administrativo das empresas jornalísticas, será punida com a pena de um a três anos de detenção e multa de dez a cem salários mínimos vigorantes na Capital do País.
§ 6º As mesmas penas serão aplicadas àquele em proveito de quem reverter a simulação ou que a houver determinado ou promovido.
3§ 7º Estão excluídas do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo as publicações científicas, técnicas, culturais e artísticas.
Art. 4º Caberá exclusivamente a brasileiros natos a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa dos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, transmitidos pelas empresas de radiodifusão.
§ 1º É vedado às empresas de radiodifusão manter contratos de assistência técnica com empresas ou organizações estrangeiras, quer a respeito de administração, quer de orientação, sendo rigorosamente proibido que estas, por qualquer forma ou modalidade, pretexto ou expediente, mantenham ou nomeiem servidores ou técnicos que, de forma direta ou indireta, tenham intervenção ou conhecimento da vida administrativa ou da orientação da empresa de radiodifusão.
§ 2º A vedação do parágrafo anterior não alcança a parte estritamente técnica ou artística da programação e do aparelhamento da empresa.
Art. 5º As proibições a que se referem o § 2º do art. 3º e o § 1º do art. 4º não se aplicam aos casos de contrato de assistência técnica, com empresa ou organização estrangeira, não superior a seis meses e exclusivamente referente à fase de instalação e início de funcionamento de equipamento, máquinas e aparelhamento técnicos.
Art. 6º Depende de prévia aprovação do Conselho Nacional de Telecomunicações – CONTEL, qualquer contrato que uma empresa de radiodifusão pretenda fazer com empresa ou organização estrangeira, que possa, de qualquer forma, ferir o espírito das disposições dos arts. 3º e 4º, sendo também proibidas quaisquer modalidades contratuais que de maneira direta ou indireta assegurem a empresas ou organizações estrangeiras participação nos lucros brutos ou líquidos das empresas jornalísticas ou de radiodifusão.
Art. 7º No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação não é permitido o anonimato. Será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, radiorrepórteres ou comentaristas.
§ 1º Todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no seu cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da administração e do estabelecimento gráfico onde é impresso, sob pena de multa diária de, no máximo, um salário mínimo da região, nos termos do art. 10.
§ 2º Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, circular ou for exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a indicação da oficina onde foi impresso, sede da mesma e data da impressão.
§ 3º Os programas de noticiário, reportagens, comentários, debates e entrevistas, nas emissoras de radiodifusão, deverão enunciar, no princípio e ao final de cada um, o nome do respectivo diretor ou produtor.
§ 4º O diretor ou principal responsável do jornal, revista, rádio e televisão manterá em livro próprio, que abrirá e rubricará em todas as folhas, para exibir em juízo, quando para isso for intimado, o registro dos pseudônimos, seguidos da assinatura dos seus utilizantes, cujos trabalhos sejam ali divulgados.
CAPÍTULO II DO REGISTRO
Art. 8º Estão sujeitos a registro no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas:
I - os jornais e demais publicações periódicas;
II - as oficinas impressoras de quaisquer naturezas, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;
III - as empresas da radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
Art. 9º O pedido de registro conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes:
I - no caso de jornais ou outras publicações periódicas:
a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários;
b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe;
c) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do proprietário;
d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova da nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária;
II - no caso de oficinas impressoras:
a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;
b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação destas;
c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes a pessoa jurídica;
III - no caso de empresas de radiodifusão:
a) designação da emissora, sede da sua administração e local das instalações do estúdio;
b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
IV - no caso de empresas noticiosas:
a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;
b) sede da administração;
c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica.
Parágrafo único. As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas no registro no prazo de oito dias.
Art. 10. A falta de registro das declarações exigidas no artigo anterior, ou de averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região.
§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a vinte dias, para registro ou alteração das declarações.
§ 2º A multa será liminarmente aplicada pela autoridade judiciária, cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo juiz, não for cumprido o despacho.
§ 3º Se o registro ou alteração não for efetivado no prazo referido no § 1º deste artigo, o juiz poderá impor nova multa, agravando-a de cinquenta por cento toda vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na sentença.
Art. 11. Considera-se clandestino o jornal ou outra publicação periódica não registrado nos termos do art. 9º, ou de cujo registro não constem o nome e qualificação do diretor ou redator e do proprietário.
CAPÍTULO III
DOS ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E INFORMAÇÃO
Art. 12. Aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem.
Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, para os efeitos deste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos.
Art. 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de informação e divulgação os previstos nos artigos seguintes.
Art. 14. Fazer propaganda de guerra, de processos para subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe:
Pena - de um a quatro anos de detenção.
Art. 15. Publicar ou divulgar:
a) segredo de Estado, notícia ou informação relativa à preparação da defesa interna ou externa do País, desde que o sigilo seja justificado como necessário, mediante norma ou recomendação prévia determinando segredo, confidência ou reserva;
b) notícia ou informação sigilosa, de interesse da segurança nacional, desde que exista, igualmente, norma ou recomendação prévia determinando segredo, confidência ou reserva.
Pena - de um a quatro anos de detenção.
Art. 16. Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados que provoquem:
I - perturbação da ordem pública ou alarma social;
II - desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer empresa, pessoa física ou jurídica;
III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município;
IV - sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro.
Pena - de um a seis meses de detenção, quando se tratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de cinco a dez salários mínimos da região.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa de um a dez salários mínimos da região.
Art. 17. Ofender a moral pública e os bons costumes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa de um a vinte salários mínimos da região.
Parágrafo único. Divulgar, por qualquer meio e de forma a atingir seus objetivos, anúncio, aviso ou resultado de loteria não autorizada, bem como de jogo proibido, salvo quando a divulgação tiver por objetivo inequívoco comprovar ou criticar a falta de repressão por parte das autoridades responsáveis.
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa de um a cinco salários mínimos da região.
Art. 18. Obter ou procurar obter, para si ou para outrem, favor, dinheiro ou outra vantagem para não fazer ou impedir que se faça publicação, transmissão ou distribuição de notícias:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa de dois a trinta salários mínimos da região.
§ 1º Se a notícia cuja publicação, transmissão ou distribuição se prometeu não fazer ou impedir que se faça, mesmo que expressada por desenho, figura, programa ou outras formas capazes de produzir resultados, for desabonadora da honra e da conduta de alguém.
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, ou multa de cinco a cinquenta salários mínimos da região.
§ 2º Fazer ou obter que se faça, mediante paga ou recompensa, publicação ou transmissão que importe em crime previsto na lei.
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa de dois a trinta salários mínimos da região.
Art. 19. Incitar à prática de qualquer infração às leis penais:
Pena - um terço da prevista na lei para a infração provocada, até o máximo de um ano de detenção, ou multa de um a vinte salários mínimos da região.
§ 1º Se a incitação for seguida da prática do crime, as penas serão as mesmas cominadas a este.
§ 2º Fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime.
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um a vinte salários mínimos da região.
Art. 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa de um a vinte salários mínimos da região.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, reproduz a publicação ou transmissão caluniosa.
§ 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
§ 3º Não se admite a prova da verdade contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado ou de Governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos.
Art. 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três a dezoito meses, e multa de dois a dez salários mínimos da região.
§ 1º A exceção da verdade somente se admite:
a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública;
b) se o ofendido permite a prova.
§ 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interesse público, de fato delituoso, se o ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido condenado em virtude dele.
Art. 22. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa de um a dez salários mínimos da região.
Parágrafo único. O juiz pode deixar de aplicar a pena:
a) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Art. 23. As penas cominadas dos arts. 20 a 22 aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Chefe de Estado ou Governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública.
Art. 24. São puníveis, nos termos dos arts. 20 a 22, a calúnia, difamação e injúria contra a memória dos mortos.
Art. 25. Se de referências, alusões ou frases se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julgar ofendido poderá notificar judicialmente o responsável, para que, no prazo de quarenta e oito horas, as explique.
§ 1º Se neste prazo o notificado não dá explicação, ou, a critério do juiz, essas não são satisfatórias, responde pela ofensa.
§ 2º A pedido do notificante, o juiz pode determinar que as explicações dadas sejam publicadas ou transmitidas, nos termos dos arts. 29 e seguintes.
Art. 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável pelos crimes previstos nos arts. 20 a 22.
§ 1º A retratação do ofensor, em juízo, reconhecendo, por termo lavrado nos autos, a falsidade da imputação, o eximirá da pena, desde que pague as custas do processo e promova, se assim o desejar o ofendido, dentro de cinco dias, e por sua conta, a divulgação da notícia da retratação.
§ 2º Nos casos deste artigo e do § 1º, a retratação deve ser feita ou divulgada:
a) no mesmo jornal ou periódico, no mesmo local, com os mesmos caracteres e sob a mesma epígrafe; ou
b) na mesma estação emissora e no mesmo programa ou horário.
Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:
I - a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
II - a reprodução, integral ou resumida, desde que não constitua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas legislativas;
III - noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito;
IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;
V - a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores;
VI - a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa;
VII - a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade;
VIII - a crítica inspirada pelo interesse público;
IX - a exposição de doutrina ou idéia.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II a VI deste artigo, a reprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se forem fiéis e feitas de modo que não demonstrem má-fé.
Art. 28. O escrito publicado em jornais ou periódicos sem indicação de seu autor considera-se redigido:
I - pelo redator da seção em que é publicado, se o jornal ou periódico mantém seções distintas sob a responsabilidade de certos e determinados redatores, cujos nomes nelas figuram permanentemente;
II - pelo diretor ou redator-chefe, se publicado na parte editorial;
III - pelo gerente ou pelo proprietário das oficinas impressoras, se publicado na parte ineditorial.
§ 1º Nas emissões de radiodifusão, se não há indicação do autor das expressões faladas ou das imagens transmitidas, é tido como seu autor:
a) o editor ou produtor do programa, se declarado na transmissão;
b) o diretor ou redator registrado de acordo com o art. 9º, inciso III, letra b, no caso de programas de notícias, reportagens, comentários, debates ou entrevistas;
c) o diretor ou proprietário da estação emissora, em relação aos demais programas.
§ 2º A notícia transmitida por agência noticiosa presume-se enviada pelo gerente da agência de onde se origine, ou pelo diretor da empresa.
CAPÍTULO IV DO DIREITO DE RESPOSTA
Art. 29. Toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação.
§ 1º A resposta ou retificação pode ser formulada:
a) pela própria pessoa ou seu representante legal;
b) pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão, se o atingido está ausente do País, se a divulgação é contra pessoa morta, ou se a pessoa visada faleceu depois da ofensa recebida, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta.
§ 2º A resposta, ou retificação, deve ser formulada por escrito, dentro do prazo de sessenta dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência do direito.
§ 3º Extingue-se ainda o direito de resposta com o exercício de ação penal ou civil contra o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias, com fundamento na publicação ou transmissão incriminada.
Art. 30. O direito de resposta consiste:
I - na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;
II - na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa; ou
III - na transmissão da resposta ou da retificação do ofendido, pela agência de notícias, a todos os meios de informação e divulgação a que foi transmitida a notícia que lhe deu causa.
§ 1º A resposta ou pedido de retificação deve:
a) no caso de jornal ou periódico, ter dimensão igual à do escrito incriminado, garantido o mínimo de cem linhas;
b) no caso de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão incriminada, podendo durar no mínimo um minuto, ainda que aquela tenha sido menor;
c) no caso de agência de notícias, ter dimensão igual à da notícia incriminada.
§ 2º Os limites referidos no parágrafo anterior prevalecerão para cada resposta ou retificação em separado, não podendo ser acumulados.
§ 3º No caso de jornal, periódico ou agência de notícias, a resposta ou retificação será publicada ou transmitida gratuitamente, cabendo o custo da resposta ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário, se o responsável não é o diretor ou redator-chefe do jornal, nem com ele tenha contrato de trabalho, ou se não é gerente ou proprietário da agência de notícias, nem com ela, igualmente, mantenha relação de emprego.
§ 4º Nas transmissões por radiodifusão, se o responsável pela transmissão incriminada não é o diretor ou proprietário da empresa permissionária, nem com esta tem contrato de trabalho, de publicidade ou de produção de programa, o custo da resposta cabe ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário.
§ 5° Nos casos previstos nos §§ 3º e 4º, as empresas têm ação executiva para haver o custo de publicação ou transmissão da resposta daquele que é julgado responsável.
§ 6º Ainda que a responsabilidade de ofensa seja de terceiros, a empresa perde o direito de reembolso, referido no § 5º, se não transmite a resposta nos prazos fixados no art. 31.
§ 7º Os limites máximos da resposta ou retificação, referidos no § 1º, podem ser ultrapassados, até o dobro, desde que o ofendido pague o preço da parte excedente às tarifas normais cobradas pela empresa que explora o meio de informação ou divulgação.
§ 8º A publicação ou transmissão da resposta ou retificação, juntamente com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta.
Art. 31. O pedido de resposta ou retificação deve ser atendido:
I - dentro de vinte e quatro horas, pelo jornal, emissora de radiodifusão ou agência de notícias;
II - no primeiro número impresso, no caso de periódico que não seja diário.
§ 1º No caso de emissora de radiodifusão, se o programa em que foi feita a transmissão incriminada não é diário, a emissora respeitará a exigência de publicação no mesmo programa, se constar do pedido resposta de retificação, e fará a transmissão no primeiro programa após o recebimento do pedido.
§ 2º Se, de acordo com o art. 30, §§ 3º e 4º, a empresa é a responsável pelo custo da resposta, pode condicionar a publicação ou transmissão à prova de que o ofendido a requereu em juízo, contandose desta prova os prazos referidos no inciso I e no § 1º.
Art. 32. Se o pedido de resposta ou retificação não for atendido nos prazos referidos no art. 31, o ofendido poderá reclamar judicialmente a sua publicação ou transmissão.
§ 1º Para esse fim, apresentará um exemplar do escrito incriminado, se for o caso, ou descreverá a transmissão incriminada, bem como o texto da resposta ou retificação, em duas vias datilografadas, requerendo ao juiz criminal que ordene ao responsável pelo meio de informação e divulgação a publicação ou transmissão, nos prazos do art. 31.
§ 2º Tratando-se de emissora de radiodifusão, o ofendido poderá, outrossim, reclamar judicialmente o direito de fazer a retificação ou dar a resposta pessoalmente, dentro de vinte e quatro horas, contadas da intimação judicial.
§ 3º Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de vinte e quatro horas, mandará citar o responsável pela empresa que explora meio de informação e divulgação para que, em igual prazo, diga das razões por que não o publicou ou transmitiu.
§ 4º Nas vinte e quatro horas seguintes, o juiz proferirá a sua decisão, tenha o responsável atendido ou não à intimação.
§ 5º A ordem judicial de publicação ou transmissão será feita sob pena de multa, que poderá ser aumentada pelo juiz até o dobro:
a) de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) por dia de atraso na publicação, nos casos de jornal e agências de notícias, e no de emissora de radiodifusão, se o programa for diário;
b) equivalente a Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) por dia de intervalo entre as edições ou programas, no caso de impresso ou programa não diário.
§ 6º Tratando-se de emissora de radiodifusão, a sentença do juiz decidirá do responsável pelo custo da transmissão e fixará o preço desta.
§ 7º Da decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeito suspensivo.
§ 8º A recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta, quando couber, constitui crime autônomo e sujeita o responsável ao dobro da pena cominada à infração.
§ 9º A resposta cuja divulgação não houver obedecido ao disposto nesta lei é considerada inexistente.
Art. 33. Reformada a decisão do juiz em instância superior, a empresa que tiver cumprido a ordem judicial de publicação ou transmissão da resposta ou retificação terá ação executiva para haver do autor da resposta o custo de sua publicação, de acordo com a tabela de preços para os seus serviços de divulgação.
Art. 34. Será negada a publicação ou transmissão da resposta ou retificação:
I - quando não contiver relação com os fatos referidos na publicação ou transmissão a que pretende responder;
II - quando contiver expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas sobre o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias em que houve a publicação ou transmissão que lhe deu motivos, assim como sobre os seus responsáveis, ou terceiros;
III - quando versar sobre atos ou publicações oficiais, exceto se a retificação partir de autoridade pública;
IV - quando se referir a terceiros, em condições que criem para estes igual direito de resposta;
V - quando tiver por objeto crítica literária, teatral, artística, científica ou desportiva, salvo se esta contiver calúnia, difamação ou injúria.
Art. 35. A publicação ou transmissão da resposta ou pedido de retificação não prejudicará as ações do ofendido para promover a responsabilidade penal e civil.
Art. 36. A resposta do acusado ou ofendido será também transcrita ou divulgada em pelo menos um dos jornais, periódicos ou veículos de radiodifusão que houverem divulgado a publicação motivadora, preferentemente o de maior circulação ou expressão. Nesta hipótese, a despesa correrá por conta do órgão responsável pela publicação original, cobrável por via executiva.
CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE PENAL
Seção I Dos Responsáveis
Art. 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente:
I - o autor do escrito ou transmissão incriminada (art. 28 e § 1º), sendo pessoa idônea e residente no País, salvo tratando-se de reprodução feita sem o seu consentimento, caso em que responderá como seu autor quem a tiver reproduzido;
II - quando o autor estiver ausente do País, ou não tiver idoneidade para responder pelo crime:
a) o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico; ou
b) o diretor ou redator registrado de acordo com o art. 9º, inciso III, letra b, no caso de programa de notícias, reportagens, comentários, debates ou entrevistas, transmitidos por emissoras de radiodifusão;
III - se o responsável, nos termos do inciso anterior, estiver ausente do País ou não tiver idoneidade para responder pelo crime:
a) o gerente ou proprietário das oficinas impressoras no caso de jornais ou periódicos; ou
b) o diretor ou o proprietário da estação emissora de serviços de radiodifusão;
IV - os distribuidores ou vendedores da publicação ilícita ou clandestina, ou da qual não constar a indicação do autor, editor, ou oficina onde tiver sido feita a impressão.
§ 1º Se o escrito, a transmissão ou a notícia forem divulgados sem a indicação do seu autor, aquele que, nos termos do art. 28, §§ 1º e 2º, for considerado como tal, poderá nomeá-lo, juntando o respectivo original e a declaração do autor assumindo a responsabilidade.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica:
a) nas empresas de radiodifusão;
b) nas agências noticiosas.
§ 3º A indicação do autor, nos termos do § 1º, não prejudica a responsabilidade do redator de seção, diretor ou redator-chefe, ou do editor, produtor ou diretor.
§ 4º Sempre que o responsável gozar de imunidade, a parte ofendida poderá promover a ação contra o responsável sucessivo, na ordem dos incisos deste artigo.
§ 5º Nos casos de responsabilidade por culpa previstos no art. 37, se a pena máxima privativa da liberdade for de um ano, o juiz poderá aplicar somente a pena pecuniária.
Art. 38. São responsáveis pelos crimes cometidos no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação através da agência noticiosa, sucessivamente:
I - o autor da notícia transmitida (art. 28, § 2º), sendo pessoa idônea e residente no País;
II - o gerente ou proprietário de agência noticiosa, quando o autor estiver ausente do País ou não tiver idoneidade para responder pelo crime.
§ 1º O gerente ou proprietário da agência noticiosa poderá nomear o autor da transmissão incriminada, juntando a declaração deste, assumindo a responsabilidade pela mesma. Neste caso, a ação prosseguirá contra o autor nomeado, salvo se estiver ausente do País ou for declarado inidôneo para responder pelo crime.
§ 2º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do art. 37.
Art. 39. Caberá ao ofendido, caso o deseje, mediante apresentação de documentos ou testemunhas merecedoras de fé, fazer prova da falta de idoneidade, quer moral, quer financeira, dos responsáveis pelos crimes previstos nesta lei, na ordem e nos casos a que se referem os incisos e parágrafos dos artigos anteriores.
§ 1º Esta prova, que pode ser conduzida perante qualquer juiz criminal, será feita em processo sumaríssimo, com a intimação dos responsáveis, cuja idoneidade se pretender negar, para, em uma audiência, ou, no máximo, em três, serem os fatos arguidos, provados e contestados.
§ 2º O juiz decidirá na audiência em que a prova houver sido concluída e de sua decisão cabe somente recurso sem efeito suspensivo.
§ 3º Declarado inidôneo o primeiro responsável, pode o ofendido exercer a ação penal contra o que lhe suceder nessa responsabilidade, na ordem dos incisos dos artigos anteriores, caso a respeito deste novo responsável não se haja alegado ou provido falta de idoneidade.
4º Aquele que, nos termos do parágrafo anterior, suceder ao responsável, ficará sujeito a um terço das penas cominadas para o crime. Ficará, entretanto, isento de pena se provar que não concorreu para o crime com negligência, imperícia ou imprudência.
Seção II Da Ação Penal
Art. 40. A ação penal será promovida:
I - nos crimes de que tratam os arts. 20 a 22:
a) pelo Ministério Público, mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I do art. 20, bem como nos casos em que o ofendido for Ministro de Estado;
b) pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido, nos casos dos nos II e III do art. 23;
c) por queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo;
4d) pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, indistintamente, quando se tratar de crime contra a memória de alguém ou contra pessoa que tenha falecido antes da queixa; (NR)
II - nos demais crimes por denúncia do Ministério Público.
§ 1º Nos casos do inciso I, alínea c, se o Ministério Público não apresentar denúncia dentro de dez dias, o ofendido poderá apresentar queixas.
§ 2º Sob pena de nulidade, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, em todos os processos por abuso de liberdade de imprensa, ainda que privados.
§ 3º A queixa pode ser aditada pelo Ministério Público, no prazo de dez dias.
Art. 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta lei, ocorrerá dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, e a condenação, no dobro do prazo em que for fixada.
§ 1º O direito de queixa ou de representação prescreverá, se não for exercido dentro de três meses da data da publicação ou transmissão.
§ 2º O prazo referido no parágrafo anterior será interrompido:
a) pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação, e até que este seja indeferido ou efetivamente atendido;
b) pelo pedido judicial de declaração de inidoneidade do responsável, até o seu julgamento.
§ 3º No caso de periódicos que não indiquem data, o prazo referido neste artigo começará a correr do último dia do mês ou outro período a que corresponder a publicação.
Seção III Do Processo Penal
Art. 42. Lugar do delito, para a determinação da competência territorial, será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, e o do local do estúdio do permissionário ou concessionário do serviço de radiodifusão, bem como o da administração principal da agência noticiosa.
Parágrafo único. Aplica-se aos crimes de imprensa o disposto no art. 85 do Código de Processo Penal.
Art. 43. A denúncia ou queixa será instruída com exemplar do jornal ou periódico e obedecerá ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a indicação das provas que o autor pretendia produzir. Se a infração penal tiver sido praticada através de radiodifusão, a denúncia ou queixa será instruída com a notificação de que trata o art. 57.
§ 1º Ao despachar a denúncia ou queixa, o juiz determinará a citação do réu para que apresente defesa prévia no prazo de cinco dias.
§ 2º Não sendo o réu encontrado, será citado por edital com o prazo de quinze dias. Decorrido esse prazo e o quinquídio para a defesa prévia, sem que o réu haja contestado a denúncia ou queixa, o juiz o declarará revel e lhe nomeará defensor dativo, a quem se dará vista dos autos para oferecer defesa prévia.
§ 3º Na defesa prévia, devem ser arguidas as preliminares cabíveis, bem como a exceção da verdade, apresentando-se, igualmente, a indicação das provas a serem produzidas.
§ 4º Nos processos por ação penal privada será ouvido a seguir o Ministério Público.
Art. 44. O juiz pode receber ou rejeitar a denúncia ou queixa, após a defesa prévia, e, nos crimes de ação penal privada, em seguida à promoção do Ministério Público.
§ 1° A denúncia ou queixa será rejeitada quando não houver justa causa para a ação penal, bem como nos casos previstos no art. 43 do Código de Processo Penal.
§ 2º Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe recurso de apelação e, contra a que recebê-la, recurso em sentido estrito sem suspensão do curso do processo.
Art. 45. Recebida a denúncia, o juiz designará data para a apresentação do réu em juízo e marcará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, observados os seguintes preceitos:
I - se o réu não comparecer para a qualificação, o juiz considerá-lo-á revel e lhe nomeará defensor dativo. Se o réu comparecer e não tiver advogado constituído nos autos, o juiz poderá nomear-lhe defensor. Em um e outro caso, bastará a presença do advogado ou defensor do réu, nos autos da instrução;
II - na audiência serão ouvidas as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, marcando-se novas audiências, se necessário, em prazo nunca inferior a oito dias;
III - poderá o réu requerer ao juiz que seja interrogado, devendo, nesse caso, ser ele ouvido antes de inquiridas as testemunhas;
IV - encerrada a instrução, autor e réu terão, sucessivamente, o prazo de três dias para oferecerem alegações escritas.
Parágrafo único. Se o réu não tiver apresentado defesa prévia, apesar de citado, o juiz o considerará revel e lhe dará defensor dativo, a quem se abrirá o prazo de cinco dias para contestar a denúncia ou queixa.
Art. 46. Demonstrada a necessidade de certidões de repartições públicas ou autárquicas, e a de quaisquer exames, o juiz requisitará aquelas e determinará estes, mediante fixação de prazos para o cumprimento das respectivas diligências.
§ 1º Se dentro do prazo não for atendida, sem motivo justo, a requisição do juiz, imporá este a multa de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) ao funcionário responsável e suspenderá a marcha do processo até que em novo prazo seja fornecida a certidão ou se efetue a diligência. Aos responsáveis pela não-realização desta última, será aplicada a multa de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros). A aplicação das multas acima referidas não exclui a responsabilidade por crime funcional.
§ 2º (Vetado.)
§ 3º A requisição de certidões e determinação de exames ou diligências serão feitas no despacho de recebimento da denúncia ou queixa.
Art. 47. Caberá apelação, com efeito suspensivo, contra a sentença que condenar ou absolver o réu.
Art. 48. Em tudo o que não é regulado por norma especial desta lei, o Código Penal e o Código de Processo Penal se aplicam à responsabilidade penal, à ação penal e ao processo e julgamento dos crimes de que trata esta lei.
CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Art. 49. Aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar:
I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, nos II e IV, e no art. 18, e de calúnia, difamação ou injúrias;
II - os danos materiais, nos demais casos.
§ 1º Nos casos de calúnia e difamação, a prova da verdade, desde que admissível na forma dos arts. 20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o fato imputado, embora verdadeiro, diz respeito à vida privada do ofendido e a divulgação não foi motivada em razão de interesse público.
§ 2º Se a violação de direito ou o prejuízo ocorre mediante publicação ou transmissão em jornal, periódico, ou serviço de radiodifusão, ou de agência noticiosa, responde pela reparação5 do dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação (art. 50).
§ 3º Se a violação ocorre mediante publicação de impresso não periódico, responde pela reparação do dano:
a) o autor do escrito, se nele indicado; ou
b) a pessoa natural ou jurídica que explora a oficina impressora, se do impresso não consta o nome do autor.
Art. 50. A empresa que explora o meio de informação ou divulgação terá ação regressiva para haver do autor do escrito, transmissão ou notícia, ou do responsável por sua divulgação, a indenização que pagar em virtude da responsabilidade prevista nesta lei.
Art. 51. A responsabilidade civil do jornalista profissional que concorre para o dano por negligência, imperícia ou imprudência, é limitada, em cada escrito, transmissão ou notícia:
I - a dois salários mínimos da região, no caso de publicação ou transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado (art. 16, nos II e IV);
II - a cinco salários mínimos da região, nos casos de publicação ou transmissão que ofenda a dignidade ou decoro de alguém;
III - a dez salários mínimos da região, nos casos de imputação de fato ofensivo à reputação de alguém;
IV - a vinte salários mínimos da região, nos casos de falsa imputação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadeiro, nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 49, § 1º).
Parágrafo único. Consideram-se jornalistas profissionais, para os efeitos deste artigo:
a) os jornalistas que mantêm relações de emprego com a empresa que explora o meio de informação ou divulgação ou que produz programas de radiodifusão;
b) os que, embora sem relação de emprego, produzem regularmente artigos ou programas publicados ou transmitidos;
c) o redator, o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico; o editor ou produtor de programa e o diretor referido na letra b, nº III, do art. 9º, do permissionário ou concessionário de serviço de radiodifusão; e o gerente e o diretor da agência noticiosa.
Art. 52. A responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação é limitada a dez vezes as importâncias referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das pessoas referidas no art. 50.
Art. 53. No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o juiz terá em conta, notadamente:
I - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido;
II - a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação;
III - a retratação espontânea e cabal, antes da propositura da ação penal ou cível, a publicação ou transmissão da resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos na lei e independentemente de intervenção judicial, e a extensão da reparação por esse meio obtida pelo ofendido.
Art. 54. A indenização do dano material tem por finalidade restituir o prejudicado ao estado anterior.
Art. 55. A parte vencida responde pelos honorários do advogado da parte vencedora, desde logo fixados na própria sentença, bem como pelas custas judiciais.
Art. 56. A ação para haver indenização por dano moral poderá ser exercida separadamente da ação para haver reparação do dano material, e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de três meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa.
Parágrafo único. O exercício da ação cível independe da ação penal. Intentada esta, se a defesa se baseia na exceção da verdade e se trata de hipótese em que ela é admitida como excludente da responsabilidade civil ou em outro fundamento cuja decisão no juízo criminal faz causa julgada no cível, o juiz determinará a instrução do processo cível até onde possa prosseguir, independentemente da decisão na ação penal.
Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano moral deverá ser instruída com o exemplar do jornal ou periódico que tiver publicado o escrito ou notícia, ou com a notificação feita, nos termos do art. 53, § 3º, à empresa de radiodifusão, e deverá desde logo indicar as provas e as diligências que o autor julgar necessárias, arrolar testemunhas e ser acompanhada da prova documental em que se fundar o pedido.
§ 1º A petição inicial será apresentada em duas vias. Com a primeira e os documentos que a acompanharem será formado o processo, e a citação inicial será feita mediante a entrega da segunda via.
§ 2º O juiz despachará a petição inicial no prazo de vinte e quatro horas, e o oficial terá igual prazo para certificar o cumprimento do mandato de citação.
§ 3º Na contestação, apresentada no prazo de cinco dias, o réu exercerá a exceção da verdade, se for o caso, indicará as provas e diligências que julgar necessárias e arrolará as testemunhas. A contestação será acompanhada da prova documental que pretende produzir.
6§ 4º Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença, em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário. (NR)
§ 5º Na ação para haver reparação de dano moral somente será admitida reconvenção de igual ação.
7§ 6º Da sentença do juiz caberá apelação, a qual somente será admitida mediante comprovação do depósito, pelo apelante, de quantia igual à importância total da condenação. Com a petição de interposição do recurso, o apelante pedirá expedição de guia para o depósito, sendo a apelação julgada deserta se, no prazo de sua interposição, não for comprovado o depósito. (NR)
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços de radiodifusão deverão conservar em seus arquivos, pelo prazo de sessenta dias, e devidamente autenticados, os textos dos seus programas, inclusive noticiosos.
§ 1º Os programas de debates, entrevistas ou outros que não correspondam a textos previamente escritos, deverão ser gravados e conservados pelo prazo, a contar da data da transmissão, de vinte dias, no caso de permissionária ou concessionária de emissora de até um quilowatt, e de trinta dias, nos demais casos.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às transmissões compulsoriamente estatuídas em lei.
§ 3º Dentro dos prazos referidos neste artigo, o Ministério Público ou qualquer interessado poderá notificar a permissionária ou concessionária, judicial ou extrajudicialmente, para não destruir os textos ou gravações do programa que especificar. Neste caso, sua destruição dependerá de prévia autorização do juiz da ação que vier a ser proposta, ou, caso esta não seja proposta nos prazos de decadência estabelecidos na lei, pelo juiz criminal a que a permissionária ou concessionária pedir autorização.
Art. 59. As permissionárias e concessionárias de serviços de radiodifusão continuam sujeitas às penalidades previstas na legislação especial sobre a matéria.
Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros quaisquer impressos que se publicarem no estrangeiro.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos impressos que contiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16, os quais poderão ter a sua entrada proibida no País, por período de até dois anos, mediante portaria do juiz de direito ou do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aplicando-se neste caso os parágrafos do art. 63.
§ 2º Aquele que vender, expuser à venda ou distribuir jornais, periódicos, livros ou impressos cuja entrada no País tenha sido proibida na forma do parágrafo anterior, além da perda dos mesmos, incorrerá em multa de até Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) por exemplar apreendido, a qual será imposta pelo juiz competente, à vista do auto de apreensão. Antes da decisão, ouvirá o juiz o acusado, no prazo de quarenta e oito horas.
8§ 3º (Revogado.)
Art. 61. Estão sujeitos a apreensão os impressos que:
I - contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos de raça ou de classe, bem como os que promoverem incitamento à subversão da ordem política e social;
II - ofenderem a moral pública e os bons costumes.
§ 1º A apreensão prevista neste artigo será feita por ordem judicial, a pedido do Ministério Público, que o fundamentará e o instruirá com a representação da autoridade, se houver, e o exemplar do impresso incriminado.
§ 2º O juiz ouvirá, no prazo máximo de vinte e quatro horas, o responsável pela publicação ou distribuição do impresso, remetendolhe cópia do pedido ou representação.
§ 3º Findo esse prazo, com a resposta ou sem ela, serão os autos conclusos e, dentro de vinte e quatro horas, o juiz proferirá sentença. (NR)
4º No caso de deferimento de pedido, será expedido um mandado e remetido à autoridade policial competente, para sua execução.
§ 5º Da sentença caberá apelação que será recebida somente no efeito devolutivo. (NR)
6º Nos casos de impressos que ofendam a moral e os bons costumes, poderão os juízes de menores, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, determinar a sua apreensão imediata para impedir sua circulação.
Art. 62. No caso de reincidência da infração prevista no art. 61, inciso II, praticada pelo mesmo jornal ou periódico, pela mesma empresa, ou por periódicos ou empresas diferentes, mas que tenham o mesmo diretor responsável, o juiz, além da apreensão regulada no art. 61, poderá determinar a suspensão da impressão, circulação ou distribuição do jornal ou periódico.
1º A ordem de suspensão será submetida ao juiz competente, dentro de quarenta e oito horas, com a justificação da medida.
2º Não sendo cumprida pelo responsável a suspensão determinada pelo juiz, este adotará as medidas necessárias à observância da ordem, inclusive mediante a apreensão sucessiva das suas edições posteriores consideradas, para efeitos legais, como clandestinas.
3º Se houver recurso e este for provido, será levantada a ordem de suspensão e sustada a aplicação das medidas adotadas para assegurá-la.
§ 4º Transitada em julgado a sentença, serão observadas as seguintes normas:
a) reconhecendo a sentença final a ocorrência dos fatos que justificam a suspensão, serão extintos os registros da marca comercial e de denominação da empresa editora e do jornal ou periódico em questão, bem como os registros a que se refere o art. 9º desta lei, mediante mandado de cancelamento expedido pelo juiz da execução;
b) não reconhecendo a sentença final os fatos que justificam a suspensão, a medida será levantada, ficando a União ou o Estado obrigado à reparação das perdas e danos, apurados em ação própria.
Art. 63. Nos casos dos incisos I e II do art. 61, quando a situação reclamar urgência, a apreensão poderá ser determinada, independentemente de mandado judicial, pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
11§ 1º (Revogado.)
12§ 2º (Revogado.)
13§ 3º (Revogado.)
14§ 4º (Revogado.)
Art. 64. Poderá a autoridade judicial competente, dependendo da natureza do exemplar apreendido, determinar a sua destruição.
Art. 65. As empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País não poderão distribuir notícias nacionais em qualquer parte do território brasileiro, sob pena de cancelamento da autorização por ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 66. O jornalista profissional não poderá ser detido nem recolhido preso antes de sentença transitada em julgado; em qualquer caso, somente em sala decente, arejada e onde encontre todas as comodidades.
Parágrafo único. A pena de prisão de jornalistas será cumprida em estabelecimento distinto dos que são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ou carcerário.
Art. 67. A responsabilidade penal e civil não exclui a estabelecida em outras leis, assim como a de natureza administrativa, a que estão sujeitas as empresas de radiodifusão, segundo a legislação própria.
Art. 68. A sentença condenatória nos processos de injúria, calúnia ou difamação será gratuitamente publicada, se a parte o requerer, na mesma seção do jornal ou periódico em que apareceu o escrito de que se originou a ação penal, ou, em se tratando de crime praticado por meio do rádio ou televisão, transmitida, também gratuitamente, no mesmo programa e horário em que se deu a transmissão impugnada.
§ 1º Se o jornal ou periódico ou a estação transmissora não cumprir a determinação judicial, incorrerá na pena de multa de um a dois salários mínimos da região, por edição ou programa em que se verificar a omissão.
§ 2º No caso de absolvição, o querelado terá o direito de fazer, à custa do querelante, a divulgação da sentença, em jornal ou estação difusora que escolher.
Art. 69. Na interpretação e aplicação desta lei, o juiz, na fixação do dolo e da culpa, levará em conta as circunstâncias especiais em que foram obtidas as informações dadas como infringentes da norma penal.
Art. 70. Os jornais e outros periódicos são obrigados a enviar, no prazo de cinco dias, exemplares de suas edições à Biblioteca Nacional e à oficial dos Estados, Territórios e Distrito Federal. As bibliotecas ficam obrigadas a conservar os exemplares que receberem.
Art. 71. Nenhum jornalista ou radialista, ou, em geral, as pessoas referidas no art. 25, poderão ser compelidos ou coagidos a indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações, não podendo seu silêncio, a respeito, sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, nem qualquer espécie de penalidade.
Art. 72. A execução de pena não superior a três anos de detenção pode ser suspensa por dois a quatro anos, desde que:
I - o sentenciado não haja sofrido, no Brasil, condenação por outro crime de imprensa;
II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
Art. 73. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime de abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, depois de transitar em julgado a sentença que, no País, o tenha condenado por crime da mesma natureza.
Art. 74. (Vetado.)
Art. 75. A publicação da sentença cível ou criminal, transitada em julgado, na íntegra, será decretada pela autoridade competente, a pedido da parte prejudicada, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.
Parágrafo único. Aplica-se a disposição contida neste artigo em relação aos termos do ato judicial que tenha homologado a retratação do ofensor, sem prejuízo do disposto no § 2º, letras a e b, do art. 26.
Art. 76. Em qualquer hipótese de procedimento judicial instaurado por violação dos preceitos desta lei, a responsabilidade do pagamento das custas processuais e honorários de advogado será da empresa.
Art. 77. Esta lei entrará em vigor a 14 de março de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva
Fonte: www.camara.gov.br